O Conselho de Justiça Federal determinou o pagamento das verbas pendentes referentes aos quintos, destinadas aos servidores da Justiça Federal, no período de 08/04/1998 a 05/09/2001. A decisão impacta os servidores da JF que tiveram os pagamentos suspensos (administrativamente) e tinham verbas pendentes relativas ao período mencionado.

A decisão representa uma vitória para aqueles que aguardam solução do caso, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incorporação dos quintos – RE 638.115/CE. O recurso administrativo que concedeu a conquista foi apresentado pelo Sijuspar/PR.

O Tribunal Regional Federal – TRF1 realizará um levantamento para identificar servidores e valores a serem pagos. A previsão de finalização é fevereiro.

*Com informações da Fenajufe