CSJT aprova licença-prêmio para juízes
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou por unanimidade, na 2ª Sessão Ordinária de 2025, em 31 de março, a proposta de ato normativo que regulamenta a licença-prêmio por tempo de serviço para magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Assim, os juízes do Trabalho terão direito a afastamento remunerado […]
STF decide que receitas próprias do Judiciário não estão sujeitas ao teto do novo arcabouço fiscal
Finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que reconheceu que as receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União — como custas processuais e emolumentos — não se submetem aos limites de gastos previstos no novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). O julgamento ocorreu em sessão virtual, finalizado nessa sexta-feira (11/4), […]