A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (17/04), a PEC 10/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre o retorno do pagamento do adicional por tempo de serviço. O substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes, foi aprovado com o acolhimento parcial da Emenda nº 32 incluindo os servidores públicos no rol de beneficiários da PEC 10, entre eles a nossa categoria.
O direito foi retirado no governo Fernando Henrique Cardoso, à categoria judiciária e corria o risco de garantir os quinquênios apenas para juízes e autoridades.
Na reunião do dia 10 de abril o relatório da PEC 10 foi lido na CCJ e as discussões sobre a matéria encerradas. O relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), pediu adiamento da votação da matéria sob a justificativa de incluir outras categorias no texto. Já constavam no substitutivo, além da magistratura, procuradores estaduais, ministros do Tribunal de Contas da União, conselheiros de tribunais de contas estaduais e municipais, membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e delegados da Polícia Federal.
O relator também incorporou uma formulação mais genérica sobre o assunto, que permite a outras categorias, incluindo os servidores do Judiciário Federal, postular o direito, mas não assegura o pagamento do quinquênio. A redação que insere um parágrafo 10º no artigo 39 da Constituição Federal afirma que: “Os servidores públicos que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, poderão, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, fazer jus a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio ou remuneração a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, até o máximo de trinta e cinco por cento, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.”
Foi esta proposta que foi votada nessa quarta, sendo o relatório do senador Eduardo Gomes aprovado por 18 votos favoráveis e sete contrários.
Agora, a PEC 10 deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado. O relator informou que ocorrerá uma sessão exclusiva de debates para discutir a matéria no Plenário do Senado, além das cinco sessões regimentais para discussão.
Caso aprovada pelo Plenário do Senado, a PEC 10 será analisada pela Câmara dos Deputados.
