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sexta-feira, 10 de julho de 2020.
SINTRAJURN SOLICITA PARCELAMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DA JT

Por força de ação impetrada pela ANAJUSTRA - Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal muitos dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, foram beneficiados por liminar que lhes concedeu durante dois meses a diminuição do valor pago à previdência. No entanto, a decisão foi modificada com a devolução dos valores auferidos.

O SINTRAJURN percebeu após a liberação do espelho dos contracheques dos servidores, que a devolução será implementada em uma única parcela, o que pode acarretar um descontrole financeiro dos trabalhadores.

Baseado na Instrução Normativa nº 1332/13, da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 10º, inciso I, combinado com o artigo 8º, incisos I a II, que disciplina a devolução de valores recolhidos, face decisão judicial, o SINTRAJURN solicitou, via ofício ao TRT 21, o parcelamento dos valores pendentes de devolução por força da decisão judicial.