Na tarde desta quarta-feira [03] o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, participou de audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 190/2007, de autoria dos deputados Flávio Dino [PCdoB/MA] e Alice Portugal [PCdoB/BA]. A proposta determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal [STF], disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e após sua votação na Comissão Especial seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. O relator na Comissão Especial é deputado Manoel Júnior [PMDB/PB].

Diante de um plenário lotado de servidores do Judiciário de vários Estados, a presidente da Fenajud [Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual], Maria José Silva, abriu os debates defendendo a aprovação da PEC 190. Segundo ela, essa proposta, se aprovada, terá reflexo direto na sociedade, uma vez que garantirá melhores condições de trabalho, salário e maior dignidade aos servidores do Judiciário Estadual, o que acarretará na melhoria do serviço prestado à população. Em sua fala, Maria José fez um histórico da luta da Fenajud pela aprovação dessa PEC, que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados no final de 2006.

“Começamos a debater a unificação das carreiras do Judiciário em 1989 e de lá para cá amadurecemos essa reivindicação para que haja um tratamento uniforme entre os servidores que garantem a prestação jurisdicional”, ressaltou a presidente da Fenajud, ao defender a isonomia entre as carreiras dos servidores do Judiciário Estadual e do Judiciário Federal.

Com a PEC 190, a dirigente sindical defende, também, que o Estatuto do Judiciário tenha um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores. Ela apontou alguns problemas enfrentados hoje pela categoria, como distorções na distribuição de funções comissionadas, contratação de forma indiscriminada de pessoas de fora para ocupar cargos em comissão e evasão de servidores que migram para outras carreiras do serviço público.

“Solicitamos a aprovação imediata dessa proposta. Queremos a PEC 190, porque queremos isonomia não só salarial, mas também de condições de trabalho”, finalizou Maria José.

O coordenador da Fenajufe, segundo palestrante da audiência pública, iniciou sua intervenção afirmando que essa reivindicação dos servidores do Judiciário Estadual é legítima, mas que a categoria do Judiciário Federal precisa debater melhor o conteúdo da PEC 190. Ele reconheceu que os servidores pertencem a uma estrutura una e desempenham funções semelhantes, com mesmo conteúdo e finalidade. No entanto, Saulo demonstrou a preocupação da Fenajufe com a criação de um estatuto que pode reduzir direitos da categoria, considerando a importância dos direitos garantidos no Regime Jurídico Único.

O coordenador da Fenajufe falou de algumas ameaças que os servidores federais vem sofrendo no último período, citando propostas que retiram direitos conquistados a partir de muita luta dos trabalhadores. Entre os projetos, ele citou o PLP 549/09, que limita gastos com o funcionalismo público federal em dez anos; o PL 248, que prevê a possibilidade de demissão de servidor por insuficiência de desempenho no serviço público; a Resolução 88 do CNJ, que aumenta a jornada de trabalho e a Resolução 53, do CSJT. Na avaliação de Saulo, as duas categorias, dos Judiciários Federal e Estadual, devem atuar conjuntamente com os demais servidores para lutar contra qualquer iniciativa dos governos que retirem direitos.

“Somos parceiros na luta pela democratização de todo o Judiciário, contra o nepotismo, a terceirização, em defesa da jornada de 6 horas e por planos de carreira que valorizem o vencimento base em detrimento do aumento das gratificações”, afirmou Saulo, ao explicar que no 7º Congrejufe a categoria debaterá a proposta do Estatuto dos Servidores Judiciário, prevista na PEC 190. Ele encerrou sua palestra, falando da atual luta da categoria pela aprovação dos projetos de revisão salarial e contra o PLP 549/09.

Segundo deputados, proposta está dentro dos limites constitucionais
Os autores da PEC, deputados Flávio Dino e Alice Portugal, consideraram, na justificativa, que o Judiciário, tanto o Federal como o Estadual, tem estrutura una e, portanto, o mesmo conteúdo e finalidade. Também argumentaram que possui caráter nacional e necessita de um tratamento isonômico em relação aos servidores, inclusive remuneratório.

Na defesa, eles citaram o Art. 92 da Constituição Federal, que diz em seu caput: “são órgãos do Poder Judiciário: [...] VII - Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”. Ressaltam, ainda, que a Lei Orçamentária Anual é unitária para os magistrados, conforme determinar a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

“Estamos propondo uma padronização nacional, dentro dos limites constitucionais. A Justiça é uma só e por isso defendemos uma isonomia, que não retire direitos, como defendemos para os professores com o Piso Nacional do Magistério”, disse a deputada Alice Portugal, explicando que a proposta não “arranhará” as vitórias conquistas pelos servidores do Judiciário Federal.

“O RJU é resultado de muita luta das várias categorias do funcionalismo federal. Infelizmente ele sofre ameaças e não podemos aceitá-las. O que defendemos é a regulamentação de direitos já conquistados”, garantiu Alice.

Uma emenda já foi apresentada pelo deputado Major Fábio, que inclui dois parágrafos: um estabelecendo a isonomia salarial aos servidores que exercem as mesmas funções no âmbito de todo poder Judiciário e outra que dá um prazo de 180 dias para o STF encaminhar o estatuto ao Congresso. De acordo com os expositores da audiência pública, essas emendas, no entanto, precisam ser analisadas melhor antes da aprovação da PEC 190.

“A nossa participação nessa audiência foi bastante positiva, pois pudemos colocar a preocupação da Fenajufe em torno desse Estatuto. Vamos aproveitar o Congrejufe para debater melhor essa proposta com a categoria, que ainda não tem posição consolidada sobre o tema. Também pretendemos fazer a discussão com os sindicatos e com os companheiros da Fenajud”, ressaltou Saulo.

Da Fenajufe – Leonor Costa